. Projeto que autoriza funcionamento da Uber é aprovado na Câmara - Tudo Sobre Tecnologia



O Projeto de Lei 5587 de 2016, que poderia causar a proibição de serviços como o da Uber no Brasil, foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas com uma grande alteração que abre a possibilidade de que tais aplicativos continuem funcionando normalmente.


O texto inicialmente visava a proibição total destes serviços, que seriam forçados a se adaptar ao modelo de táxis (com letreiros e taxímetros), mas foi abrandado com a transferência da responsabilidade aos municípios.
Com a alteração ficará a cargo das prefeituras decidirem se o funcionamento dos aplicativos será permitido ou não. Onde não houver regulamentação municipal específica, Uber, Cabify, 99 POP e Easy Go e quaisquer outros serviços podem continuar funcionando. Existe, no entanto, uma emenda, que ainda será votada, que determina o contrário: sem regulamentação por parte das prefeituras, o serviço será proibido.
O PL ainda não é lei, no entanto. O texto aprovado na Câmara agora será apreciado pelo Senado, que poderá fazer suas próprias alterações e emendas. Se houver mudanças, o projeto deverá ser novamente votado pelos deputados; caso contrário, ficará a cargo do presidente Michel Temer sancionar ou não a legislação.


A Uber, que fez uma intensa campanha contra o texto original do PL, se mostrou satisfeita com a alteração, mas ainda se mostra preocupada com a possibilidade de novas emendas restringirem o serviço. Entre elas está uma proposta de Carlos Zarattini (PT-SP), que impõe preço máximo para corridas e um limite no número de veículos autorizados.
O Projeto de Lei estabelece que a regulamentação municipal deve obedecer alguns critérios, que inclui a contratação de seguro de Acidentes Pessoas a Passageiros (APP) e o Seguro Obrigatório (DPVAT), além da cobrança de tributos. O motorista deverá ter a carteira de habilitação de categoria B ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada, cadastro com a empresa que fornece o serviço e um veículo que atenda as exigências das autoridades de trânsito local.


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